Termos e Condições de Utilização

A MarcaServ ("Plataforma", "nós") é um serviço online que permite a negócios de serviços (barbearias, cabeleireiros, estúdios de manicure, clínicas dentárias, estúdios de tatuagem, entre outros — "Negócio Aderente") gerir a sua agenda e disponibilizar aos seus clientes finais ("Cliente") uma página pública para marcação de horários.

Entidade responsável pela Plataforma: MarcaServ — representada por Carlos Lima, NIF PT225027747, com morada em Rua Nossa Senhora dos Caminhos, n.º 27, 4825-264 Santo Tirso. Contacto: geral@marcaserv.com · +351 962 193 462.

Ao criar uma conta como Negócio Aderente, ou ao utilizar a página pública de um Negócio Aderente para efetuar uma marcação, está a aceitar estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com alguma condição, não deve utilizar a Plataforma.

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Negócios Aderentes com uma antecedência razoável, através do email associado à conta. A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

A MarcaServ é um intermediário tecnológico: fornece o software de agenda e a página de marcação, mas não é parte no contrato de prestação de serviço (corte de cabelo, tatuagem, consulta, etc.) celebrado entre o Negócio Aderente e o Cliente. Em particular, a MarcaServ:

• Não processa pagamentos entre Cliente e Negócio Aderente — o pagamento do serviço é feito diretamente ao Negócio Aderente, fora da Plataforma.
• Não garante a disponibilidade, qualidade, preço ou realização efetiva do serviço agendado.
• Não é responsável por cancelamentos, reagendamentos, reembolsos ou reclamações relativas ao serviço prestado — estes são da responsabilidade exclusiva do Negócio Aderente.

Qualquer reclamação relativa ao serviço prestado deve ser dirigida diretamente ao Negócio Aderente em causa.

Para utilizar o painel de gestão, o Negócio Aderente cria uma conta com email e palavra-passe. O Negócio Aderente compromete-se a:

• Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada sobre o negócio (nome, serviços, preços, horários, contactos).
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e notificar-nos de qualquer utilização não autorizada.
• Ser o único responsável por cumprir, perante os seus próprios Clientes, as obrigações legais aplicáveis à sua atividade (faturação, proteção do consumidor, licenciamento da atividade, etc.).
• Cumprir a legislação de proteção de dados pessoais relativamente aos dados dos seus Clientes recolhidos através da Plataforma, nos termos descritos na Política de Privacidade.

O acesso ao painel de gestão está sujeito a uma mensalidade fixa, comunicada ao Negócio Aderente no momento da adesão. A cobrança é atualmente gerida diretamente com a equipa da MarcaServ, fora da Plataforma (não existe cobrança automática por cartão ou débito direto). O acesso é ativado e desativado manualmente consoante o estado do pagamento.

A MarcaServ pode suspender ou encerrar o acesso de um Negócio Aderente em caso de incumprimento destes Termos, incumprimento do pagamento, ou utilização fraudulenta ou abusiva da Plataforma.

Para efetuar uma marcação, o Cliente fornece nome, telefone e, quando aplicável, email. Não é necessária criação de conta. O Cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros e a comparecer nas marcações efetuadas, ou a cancelá-las/reagendá-las com a antecedência possível através da hiperligação de gestão enviada por email.

A MarcaServ envia comunicações operacionais relacionadas com a marcação (confirmação, cancelamento, alteração de horário) por email e, quando disponível, por WhatsApp. Estas comunicações não têm fins publicitários.

É proibido, em qualquer circunstância:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Introduzir dados falsos, criar marcações fictícias ou sobrecarregar deliberadamente o sistema.
• Tentar aceder a dados de outros Negócios Aderentes ou Clientes sem autorização.
• Realizar engenharia inversa, copiar ou explorar comercialmente o software da Plataforma fora do uso pretendido.

O software, o design, a marca "MarcaServ" e os respetivos elementos gráficos são propriedade da MarcaServ ou dos seus licenciadores. É concedida ao Negócio Aderente uma licença limitada, não exclusiva e não transmissível para utilizar a Plataforma nos termos aqui descritos. Cada Negócio Aderente mantém todos os direitos sobre a sua própria marca, logótipo e conteúdos que carregue (imagens de serviços, nome do negócio, etc.).

Envidamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e a funcionar corretamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou isenção de erros. Na máxima medida permitida por lei, a MarcaServ não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, ou perdas resultantes de indisponibilidade do serviço, perda de marcações por falha técnica, ou atos de terceiros (incluindo fornecedores de email/WhatsApp).

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada em Portugal, nomeadamente em caso de dolo ou negligência grave.

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma está descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Qualquer reclamação sobre o funcionamento da Plataforma pode ser dirigida para geral@marcaserv.com.

Em caso de litígio de consumo que não seja resolvido diretamente, o Cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A lista de entidades RAL disponíveis está publicada no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Para litígios transfronteiriços na União Europeia, pode ainda ser utilizada a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ec.europa.eu/consumers/odr).

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos que não seja resolvido por RAL, é competente o tribunal da comarca de residência ou domicílio do Cliente, quando este atue como consumidor, ou o tribunal legalmente competente nos restantes casos.